Direito da Função Pública

No link abaixo é possível fazer o download da Lei 53/2006 que altera os artigos 25.º, 26.º, 27.º e 27.º-A do Decreto-Lei e os artigos 23.º e 24.º da Lei 23/2004:

http://www.sendspace.com/file/yzk2aj