Direito do Urbanismo - Portaria 1474/2007

No link abaixo é possível fazer o download da Portaria 1474/2007 de 16 de Novembro que regula as Comissões de Acompanhamento de elaboração e revisão dos PDM:

> http://www.sendspace.com/file/gt9129

Foi esta portaria que o Professor Cândido Oliveira referiu na última aula.